AREsp 2769171 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões relevantes (não houve omissão, contradição ou obscuridade), as matérias suscitadas (suficiência de prova para monitória, liquidez do débito, juntada tardia) exigem reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, a parte não demonstrou analiticamente a violação de dispositivos legais atraindo a Súmula n. 284/STF, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico, tornando-o inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Juntada Tardia De Documentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Juntada Tardia De Documentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova escrita para instrução da ação monitória
  2. 2 Ausência de memória de cálculo e liquidez do débito
  3. 3 Possibilidade de juntada tardia de documentos indispensáveis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões relevantes (não houve omissão, contradição ou obscuridade), as matérias suscitadas (suficiência de prova para monitória, liquidez do débito, juntada tardia) exigem reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, a parte não demonstrou analiticamente a violação de dispositivos legais atraindo a Súmula n. 284/STF, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico, tornando-o inviável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC