REsp 1927062 - ACORDAO

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Houve cerceamento de defesa porque o julgamento antecipado da lide ocorreu sem oportunizar ao recorrente a especificação e a produção das provas requeridas na petição inicial, impossibilitando a demonstração de que o recebimento do veículo se deu por causa diversa; assim, o recurso especial foi provido para anular a sentença de primeira instância e determinar a intimação do recorrente para especificar as provas e o prosseguimento regular do feito.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MELQUÍADES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Dação Em Pagamento
Direito Processual Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Dação Em Pagamento

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MELQUÍADES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem oportunizar ao recorrente especificar e produzir provas?
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à alegação de quitação por dação em pagamento nos embargos monitórios?

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa porque o julgamento antecipado da lide ocorreu sem oportunizar ao recorrente a especificação e a produção das provas requeridas na petição inicial, impossibilitando a demonstração de que o recebimento do veículo se deu por causa diversa; assim, o recurso especial foi provido para anular a sentença de primeira instância e determinar a intimação do recorrente para especificar as provas e o prosseguimento regular do feito.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Anular a sentença de primeira instância
  • Determinar a intimação do recorrente para especificar as provas que pretende produzir