AREsp 2988992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou de forma suficiente a relação contratual, a prestação dos serviços e a higidez do débito mediante prova escrita robusta; a ausência de assinatura não desconstituiu a obrigação; a pandemia não foi comprovada como caso fortuito/força maior apto a inviabilizar o cumprimento; a inversão do ônus da prova não foi aplicada de forma a eximir a prova mínima do autor; e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Renata de Lucca; Agravada: Colégio Poliedro Sociedade Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prestação De Serviços Educacionais, Força Maior (covid 19), Inversão Do Ônus Da Prova, Abusividade Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Monitória Prestação De Serviços Educacionais Força Maior (covid 19) Inversão Do Ônus Da Prova Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Renata de Lucca

Agravante

Colégio Poliedro Sociedade Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade contratual e ausência de assinatura (art. 104, I, CC)
  2. 2 aplicação do art. 393 do Código Civil em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e exigência de prova negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou de forma suficiente a relação contratual, a prestação dos serviços e a higidez do débito mediante prova escrita robusta; a ausência de assinatura não desconstituiu a obrigação; a pandemia não foi comprovada como caso fortuito/força maior apto a inviabilizar o cumprimento; a inversão do ônus da prova não foi aplicada de forma a eximir a prova mínima do autor; e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se