AREsp 1787963 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque (i) a prova escrita foi considerada suficiente para a ação monitória ante o reconhecimento, nos embargos, do recebimento das mercadorias pelo réu; (ii) a alegada validade do contrato de permuta não pôde ser rediscutida, por estar afastada por sentença transitada em julgado e alcançada pela coisa julgada (Súmula 283/STF); e (iii) eventual modificação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARCO AURELIO PARZIANELLO; Recorrida: PROFERTIL CENTRO-OESTE PRODUTOS PARA AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO PARZIANELLO

Recorrente

PROFERTIL CENTRO-OESTE PRODUTOS PARA AGROPECUÁRIA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova escrita para amparar a ação monitória diante de reconhecimento de recebimento das mercadorias pelo réu
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da validade do contrato de permuta já declarado inválido com sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque (i) a prova escrita foi considerada suficiente para a ação monitória ante o reconhecimento, nos embargos, do recebimento das mercadorias pelo réu; (ii) a alegada validade do contrato de permuta não pôde ser rediscutida, por estar afastada por sentença transitada em julgado e alcançada pela coisa julgada (Súmula 283/STF); e (iii) eventual modificação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%