AREsp 2722736 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e previsão do art. 932, III do CPC e do Regimento Interno do STJ), e porque as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso e configurando aplicabilidade da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANA GOMES DE OLIVEIRA TESTA; Agravado: LUZ ADEMIR BASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Justiça Gratuita, Cláusula Resolutiva Expressa, Litisconsórcio Ativo Necessário
Direito Processual Civil Ação Monitória Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

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Parties

ANA GOMES DE OLIVEIRA TESTA

Agravante

LUZ ADEMIR BASSANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se as matérias suscitadas pela agravante poderiam ser analisadas sem reexame do conjunto fático-probatório dos autos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e previsão do art. 932, III do CPC e do Regimento Interno do STJ), e porque as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso e configurando aplicabilidade da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido