REsp 2234571 - ACORDAO

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Havendo ausência de prequestionamento sobre determinadas alegações, tais matérias não puderam ser analisadas (incidência da Súmula 282/STF); contudo, manteve-se o entendimento de que a existência de título executivo extrajudicial não obsta o ajuizamento de ação monitória (art. 785 CPC) e foi reafirmada a jurisprudência do STJ de que a pretensão de cobrança de duplicata em ação monitória prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I, CC), por isso o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: LUIS ALFREDO BRUNO CASTANHEIRA SILVA; Recorrido: Facirolli Comércio e Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicata, Prescrição, Interesse De Agir, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Duplicata Prescrição Interesse De Agir Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LUIS ALFREDO BRUNO CASTANHEIRA SILVA

Recorrente

Facirolli Comércio e Representações Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade da ação monitória por detentor de título executivo extrajudicial
  3. 3 Prazo prescricional para cobrança de duplicata em ação monitória

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento sobre determinadas alegações, tais matérias não puderam ser analisadas (incidência da Súmula 282/STF); contudo, manteve-se o entendimento de que a existência de título executivo extrajudicial não obsta o ajuizamento de ação monitória (art. 785 CPC) e foi reafirmada a jurisprudência do STJ de que a pretensão de cobrança de duplicata em ação monitória prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I, CC), por isso o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC