REsp 2180004 - ACORDAO

REsp 2180004 - ACORDAO

O acórdão manteve que, tendo sido proposta a ação dentro do prazo prescricional e havendo comparecimento espontâneo do réu, não se reconhece nulidade da citação por edital nem se caracteriza prescrição quando a demora na citação decorre de motivos inerentes ao serviço Judiciário, conforme Súmula 106 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: TERCIO BENDE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Citação Por Edital, Prescrição, Súmula 106/stj, Comparecimento Espontâneo, Nulidade Da Citação
Processual Civil Ação Monitória Citação Por Edital Prescrição Súmula 106/stj Comparecimento Espontâneo Nulidade Da Citação

Case Brief

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Parties

TERCIO BENDE RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade da citação por edital diante do comparecimento espontâneo do réu
  2. 2 incidência da prescrição em face da demora na citação por motivos inerentes ao Judiciário (Súmula 106/STJ)
  3. 3 exigência de esgotamento de diligências para localização do réu antes da citação por edital

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, tendo sido proposta a ação dentro do prazo prescricional e havendo comparecimento espontâneo do réu, não se reconhece nulidade da citação por edital nem se caracteriza prescrição quando a demora na citação decorre de motivos inerentes ao serviço Judiciário, conforme Súmula 106 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por TERCIO BENDE RODRIGUES.