AREsp 3061517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque outra alegação de violação constitucional não foi objeto de prequestionamento no Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, a decisão de origem foi mantida quanto à admissibilidade da prova anexada à ação monitória e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ETERIUM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Prova Escrita Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ETERIUM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 CPC)
  2. 2 Exigência de prova da liberação de valores e da assinatura de contratos
  3. 3 Alegação de indevida inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC; art. 6º, incisos III e VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque outra alegação de violação constitucional não foi objeto de prequestionamento no Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, a decisão de origem foi mantida quanto à admissibilidade da prova anexada à ação monitória e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.