REsp 2236151 - DECISAO

REsp 2236151 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; as alegadas omissões não configuraram negativa de prestação jurisdicional pois o tribunal de origem fundamentou-se suficientemente; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, motivo pelo qual não se mostra viável o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VOLMIR PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicatas E Cheques, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Duplicatas E Cheques Gratuidade Da Justiça Reexame De Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOLMIR PIMENTEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à revisão de juros remuneratórios e exclusão da correção monetária (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Exigibilidade dos títulos (duplicatas e cheques) e observância das Leis 5.474/68 e 7.357/85
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; as alegadas omissões não configuraram negativa de prestação jurisdicional pois o tribunal de origem fundamentou-se suficientemente; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, motivo pelo qual não se mostra viável o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.