AREsp 2990729 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese da agravante exigiria reexame do acervo probatório e dos fatos constantes dos autos, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente concluiu que as provas apresentadas eram unilaterais e insuficientes (documentos sem assinatura do paciente e ausência de prontuário). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Serviços Hospitalares, Reexame Fático, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Serviços Hospitalares Reexame Fático Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da realização dos serviços hospitalares
  2. 2 ausência de assinatura do paciente e falta de prontuário médico como insuficiência probatória
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese da agravante exigiria reexame do acervo probatório e dos fatos constantes dos autos, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente concluiu que as provas apresentadas eram unilaterais e insuficientes (documentos sem assinatura do paciente e ausência de prontuário). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.