REsp 2224545 - DECISAO

REsp 2224545 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese de que o curador especial estaria dispensado de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, configurando ausência de prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; mantida assim a decisão que aplicou o art. 702 do CPC.

Parties
Autor: Sergipe Administradora de Cartões e Serviços LTDA - SEAC; Ré: Ana Lucia Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Prequestionamento, Curador Especial, Ônus De Indicação De Demonstrativo De Débito, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Embargos Monitórios Prequestionamento Curador Especial Ônus De Indicação De Demonstrativo De Débito Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Sergipe Administradora de Cartões e Serviços LTDA - SEAC

Autor

Ana Lucia Silva Santos

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do valor incontroverso e apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito nos embargos monitórios (art. 702 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 341, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Flexibilização do ônus de apresentação de demonstrativo pelo curador especial

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese de que o curador especial estaria dispensado de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, configurando ausência de prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; mantida assim a decisão que aplicou o art. 702 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.