AREsp 2957220 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a validade da cláusula de eleição de foro foi adequadamente fundamentada com base no art. 63, § 1º, do CPC, não tendo sido demonstrado vício de consentimento ou prejuízo processual; além disso, a análise pretendida pela recorrente exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: REDE EVOLUA DE EDUCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Ação Monitória Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

REDE EVOLUA DE EDUCAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro em ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia executiva
  2. 2 Determinação da competência territorial (foro do domicílio do réu vs. foro eleito contratualmente)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a validade da cláusula de eleição de foro foi adequadamente fundamentada com base no art. 63, § 1º, do CPC, não tendo sido demonstrado vício de consentimento ou prejuízo processual; além disso, a análise pretendida pela recorrente exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão que validou a cláusula de eleição de foro com fundamento no art. 63, § 1º, do CPC.