AREsp 2951890 - DECISAO

AREsp 2951890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas (eficácia probatória de documento sem assinatura) apto a modificar a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual fundamentou-se na soma de elementos probatórios, não havendo omissão ou contradição; foram majorados honorários para 18% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE CRISTINA DA PAIXAO; Agravante/recorrente: WANDERSON MOURA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Prova Escrita Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA DA PAIXAO

Agravante/recorrente

WANDERSON MOURA BATISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Eficácia probatória de documento sem assinatura em ação monitória
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, par. único, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas (eficácia probatória de documento sem assinatura) apto a modificar a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual fundamentou-se na soma de elementos probatórios, não havendo omissão ou contradição; foram majorados honorários para 18% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial