AREsp 2661685 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou de forma genérica os dispositivos tidos por violados e fundamentou de maneira deficiente, além de pretender revisar questões fático-probatórias (celebração do contrato, transferência de valores e validade dos documentos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a indicação genérica e a ausência de comando normativo suficiente atraem, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Mútuo, Assinatura Eletrônica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação, Súmulas (284/stf; 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Contrato De Mútuo Assinatura Eletrônica Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Súmulas (284/stf; 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de dispositivo legal em recurso especial (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Insuficiência de comando normativo dos dispositivos apontados
  3. 3 Validade de contrato eletrônico e assinatura eletrônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou de forma genérica os dispositivos tidos por violados e fundamentou de maneira deficiente, além de pretender revisar questões fático-probatórias (celebração do contrato, transferência de valores e validade dos documentos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a indicação genérica e a ausência de comando normativo suficiente atraem, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.