AREsp 2930672 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: afastou-se a alegação de omissão/decisão surpresa por ausência de demonstração de prejuízo, mas reconheceu-se error in procedendo no fundamento adotado pelo acórdão recorrido ao anular a sentença com base na conexão e determinar a remessa para julgamento conjunto, contrariando o art. 55, §1º, do CPC e a Súmula 235/STJ; por isso anulou-se o acórdão e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau, com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia para prosseguimento do julgamento do mérito, afastado o fundamento da conexão.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ LAURO RIBEIRO FONTES; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; parcial provimento ao recurso especial. Acórdão recorrido anulado; sentença de primeiro grau restabelecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para prosseguir no julgamento do mérito, afastado o fundamento da conexão.
Legal Topics
Ação Monitória, Nulidade Por Decisão Surpresa, Conexão De Processos, Error in Procedendo, Fundamentação Judicial, Súmula 235/stj, Súmula 531/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Nulidade Por Decisão Surpresa Conexão De Processos Error in Procedendo Fundamentação Judicial Súmula 235/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ LAURO RIBEIRO FONTES

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 Princípio da não surpresa (art. 10, CPC) e nulidade processual
  3. 3 Reunião de processos por conexão quando um dos feitos já foi sentenciado (art. 55, §1º, CPC e Súmula 235/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: afastou-se a alegação de omissão/decisão surpresa por ausência de demonstração de prejuízo, mas reconheceu-se error in procedendo no fundamento adotado pelo acórdão recorrido ao anular a sentença com base na conexão e determinar a remessa para julgamento conjunto, contrariando o art. 55, §1º, do CPC e a Súmula 235/STJ; por isso anulou-se o acórdão e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau, com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia para prosseguimento do julgamento do mérito, afastado o fundamento da conexão.

Court Disposition

Agravo conhecido; parcial provimento ao recurso especial. Acórdão recorrido anulado; sentença de primeiro grau restabelecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para prosseguir no julgamento do mérito, afastado o fundamento da conexão.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial