REsp 2202006 - DECISAO

REsp 2202006 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque muitas alegações careciam de prequestionamento, não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade do julgamento e a revisão das condições de cobrança implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; questões relativas à aplicação da Tarifa Social e ao parcelamento decorrem de valoração do conjunto probatório pelo tribunal de origem.

Parties
Apelante: MARIA DAS GRACAS DA SILVA COSTA; Apelada: EQUATORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Tarifa Social De Energia Elétrica (lei 12.212/2010), Parcelamento De Dívida, Nulidade De Acordo Em Audiência Sem Advogado/defensor Público, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas, Correção Monetária, Juros E Multa (art. 52, §1º Cdc)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Ação Monitória Tarifa Social De Energia Elétrica (lei 12.212/2010) Parcelamento De Dívida Nulidade De Acordo Em Audiência Sem Advogado/defensor Público +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS DA SILVA COSTA

Apelante

EQUATORIAL

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acordo celebrado sem advogado
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de audiência de instrução
  3. 3 ilegitimidade da cobrança da COSIP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque muitas alegações careciam de prequestionamento, não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade do julgamento e a revisão das condições de cobrança implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; questões relativas à aplicação da Tarifa Social e ao parcelamento decorrem de valoração do conjunto probatório pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários em 10% (dez por cento) nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.