REsp 2150394 - ACORDAO

REsp 2150394 - ACORDAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido destoou da jurisprudência do STJ ao limitar a incidência dos encargos contratuais à data do ajuizamento, sendo correta a compreensão de que tais encargos incidem até o efetivo pagamento do débito, em conformidade com o art. 395 do Código Civil e o art. 700, I, do CPC; além disso, os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB VALE DO VINHO; Apelado: Wellington Moraes de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação Monitória, Encargos Contratuais, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC, Incidência Dos Encargos Até O Efetivo Pagamento
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Encargos Contratuais Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC Incidência Dos Encargos Até O Efetivo Pagamento

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB VALE DO VINHO

Recorrente

Wellington Moraes de Mello

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal dos encargos contratuais em caso de inadimplência (até o ajuizamento da ação ou até o efetivo pagamento)
  2. 2 Caracterização ou não de caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 Conflito entre entendimento do acórdão recorrido e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido destoou da jurisprudência do STJ ao limitar a incidência dos encargos contratuais à data do ajuizamento, sendo correta a compreensão de que tais encargos incidem até o efetivo pagamento do débito, em conformidade com o art. 395 do Código Civil e o art. 700, I, do CPC; além disso, os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil
  • Assegurar a incidência dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não limitadamente à data de ajuizamento da ação