AREsp 2916631 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, determinou que as notas fiscais e demais documentos juntados eram suficientes para autorizar a ação monitória e aplicou jurisprudência desta Corte segundo a qual os juros de mora se contam desde o vencimento da obrigação; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RESERVA DO PAIVA PE 04 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Do CPC

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Parties

RESERVA DO PAIVA PE 04 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 suficiência de prova escrita em ação monitória
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação monitória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, determinou que as notas fiscais e demais documentos juntados eram suficientes para autorizar a ação monitória e aplicou jurisprudência desta Corte segundo a qual os juros de mora se contam desde o vencimento da obrigação; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não provido