AREsp 3042413 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a discussão sobre a natureza e indispensabilidade do Contrato de Fomento para incluir os corréus exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos fatos processuais, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa observou o art. 85, § 2º, do CPC e o entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ, afastando a possibilidade de arbitramento por equidade em razão do valor elevado da causa; por fim, majorou-se em 5% os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAMPERT FACTORING E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. (LAMPERT); Agravado: ASMS ENGENHARIA LTDA. (ASMS); Agravado: MARCELO RUANI SUCOLOTTI (MARCELO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Inovação Processual, Ampliação Da Causa De Pedir, Legitimidade Passiva, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Tema 1.076/stj
Processo Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Inovação Processual Ampliação Da Causa De Pedir Legitimidade Passiva Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

LAMPERT FACTORING E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. (LAMPERT)

Agravante

ASMS ENGENHARIA LTDA. (ASMS)

Agravado

MARCELO RUANI SUCOLOTTI (MARCELO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada tardia de Contrato de Fomento Comercial constitui inovação processual e indevida ampliação da causa de pedir
  2. 2 Se, na ação monitória fundada em cheque prescrito, a referência ao negócio subjacente é dispensável (art.700 CPC e Súmula 531/STJ) e se o art.435 CPC autoriza a juntada posterior de documento
  3. 3 Se a análise da indispensabilidade do contrato exige reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a discussão sobre a natureza e indispensabilidade do Contrato de Fomento para incluir os corréus exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos fatos processuais, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa observou o art. 85, § 2º, do CPC e o entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ, afastando a possibilidade de arbitramento por equidade em razão do valor elevado da causa; por fim, majorou-se em 5% os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ASMS ENGENHARIA LTDA. e MARCELO RUANI SUCOLOTTI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC