REsp 2027202 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou expressa e fundamentadamente as questões suscitadas, e porque a citação realizada em nome do homônimo foi inócua quanto a causar nulidade definitiva, uma vez que o terceiro compareceu aos autos e exerceu defesa (opôs embargos e arguiu ilegitimidade passiva), o que, nos termos da teoria da aparência para pessoa jurídica e do art. 239, § 1º, do CPC, supre eventual vício e afasta a nulidade dos atos processuais subsequentes.

Parties
Recorrente: FROTA CAR EIRELI EPP (FROTA CAR); Recorrido: DÊNIO OLIVEIRA; Ré: D & G Automóveis Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Citação, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Instrumentalidade Das Formas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 239, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação Monitória Citação Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Instrumentalidade Das Formas Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 239, § 1º Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

FROTA CAR EIRELI EPP (FROTA CAR)

Recorrente

DÊNIO OLIVEIRA

Recorrido

D & G Automóveis Ltda. ME

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a citação realizada em nome de homônimo do representante legal da pessoa jurídica é nula
  3. 3 Se o comparecimento espontâneo do terceiro citado supre eventual nulidade da citação (art. 239, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou expressa e fundamentadamente as questões suscitadas, e porque a citação realizada em nome do homônimo foi inócua quanto a causar nulidade definitiva, uma vez que o terceiro compareceu aos autos e exerceu defesa (opôs embargos e arguiu ilegitimidade passiva), o que, nos termos da teoria da aparência para pessoa jurídica e do art. 239, § 1º, do CPC, supre eventual vício e afasta a nulidade dos atos processuais subsequentes.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do homônimo e a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa.