AREsp 2862607 - DECISAO

AREsp 2862607 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação da entrega das mercadorias), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo o Tribunal de origem quem apreciou e concluiu pela suficiência das notas fiscais e comprovantes de entrega somados ao conjunto probatório.

Parties
Agravante: VORTEX TECNOLOGIA, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento)
Outcome
Agravo não conhecido. Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova Documental, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Direito Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova Documental Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

VORTEX TECNOLOGIA, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que demanda reexame do quadro fático-probatório
  2. 2 Valoração probatória das notas fiscais e dos comprovantes de entrega em ação monitória
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação da entrega das mercadorias), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo o Tribunal de origem quem apreciou e concluiu pela suficiência das notas fiscais e comprovantes de entrega somados ao conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido. Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação