AREsp 2795308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, ademais, o exame pretendido no recurso especial demandaria interpretação contratual e reavaliação de prova, providências vedadas na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Cooperativa Sicredi Região da Produção RS/SC/MG; Banco Cooperativo Sicredi S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Legitimidade Ativa, Prova Escrita, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Legitimidade Ativa Prova Escrita Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa Sicredi Região da Produção RS/SC/MG

Banco Cooperativo Sicredi S. A.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial que exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, ademais, o exame pretendido no recurso especial demandaria interpretação contratual e reavaliação de prova, providências vedadas na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo