AREsp 2939794 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por configurar negativa de prestação jurisdicional em razão da não manifestação, nos embargos de declaração, sobre questões relevantes à apuração do valor devido e à suficiência da prova, em violação ao art. 1.022 do CPC, sendo imprescindível nova apreciação pela Corte de origem sem que a instância especial reexamine matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SGS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Autor/recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiada
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Valor Devido, Embargos De Declaração, Devolutividade Recursal
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Valor Devido Embargos De Declaração Devolutividade Recursal

Case Brief

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Parties

SGS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Insuficiência da prova escrita para constituição do título executivo
  3. 3 Imprecisão do valor do débito indicado pelas partes

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por configurar negativa de prestação jurisdicional em razão da não manifestação, nos embargos de declaração, sobre questões relevantes à apuração do valor devido e à suficiência da prova, em violação ao art. 1.022 do CPC, sendo imprescindível nova apreciação pela Corte de origem sem que a instância especial reexamine matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos (e-STJ fls. 1.021/1.026)
  • Prejudicada a análise das demais teses recursais