REsp 2188116 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF, o dispositivo legal invocado (art. 700, § 5º do CPC) não ampara a tese deduzida e o exame pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Inadequação Da Via Processual, Conversão Do Procedimento Monitório, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Documental Inadequação Da Via Processual Conversão Do Procedimento Monitório Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 700, § 5º do CPC
  3. 3 Conversão do procedimento monitório em procedimento ordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF, o dispositivo legal invocado (art. 700, § 5º do CPC) não ampara a tese deduzida e o exame pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.