AREsp 3065916 - DECISAO

AREsp 3065916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que constituiu o título executivo judicial e indeferido o recurso especial.

Parties
Agravante: BONO ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Título Executivo Judicial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BONO ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que constituiu título executivo judicial em ação monitória
  2. 2 Possibilidade de constituição de título executivo judicial com base em duplicatas protestadas sem prova adicional da prestação de serviços
  3. 3 Aplicação dos arts. 700 §1º, 701 §2º, 702 e 373 I do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que constituiu o título executivo judicial e indeferido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se