AREsp 2883503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem (TRF5) constatou existência de documentação suficiente para embasar a decisão e inexistência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia, de modo que a análise demandaria reexame fático-probatório vedado nesta Corte.

Parties
Autor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Agravante: ELVYS ROCHA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Prova Pericial
Processual Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Prova Pericial

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Autor

ELVYS ROCHA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem (TRF5) constatou existência de documentação suficiente para embasar a decisão e inexistência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia, de modo que a análise demandaria reexame fático-probatório vedado nesta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.