REsp 2188291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, em razão da reconciliação das partes e da posterior extinção do processo de divórcio sem resolução do mérito, não ocorreu a partilha que serviria de base de cálculo prevista no contrato, tornando ilíquido o crédito e inadequada a ação monitória para sua cobrança, sendo necessária ação autônoma de arbitramento nos termos do art.22 da Lei 8.906/1994; ademais, as questões essenciais foram devidamente enfrentadas pela Corte a quo.

Parties
Recorrente: PEDRO CALMON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Recorrida: DAYANA SARDELLA LOPES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Contratuais, Liquidez Do Crédito, Arbitramento De Honorários, Reconciliação Conjugal, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Mandado De Pagamento (art. 701 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Honorários Contratuais Liquidez Do Crédito Arbitramento De Honorários Reconciliação Conjugal Extinção Sem Resolução Do Mérito +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO CALMON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

DAYANA SARDELLA LOPES DA ROSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da ação monitória para cobrança de honorários contratuais baseados em percentual sobre partilha
  2. 2 Efeito de fato superveniente (reconciliação e extinção do processo de divórcio sem julgamento de mérito) na liquidez do crédito
  3. 3 Necessidade de ação própria para arbitramento dos honorários nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/1994

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, em razão da reconciliação das partes e da posterior extinção do processo de divórcio sem resolução do mérito, não ocorreu a partilha que serviria de base de cálculo prevista no contrato, tornando ilíquido o crédito e inadequada a ação monitória para sua cobrança, sendo necessária ação autônoma de arbitramento nos termos do art.22 da Lei 8.906/1994; ademais, as questões essenciais foram devidamente enfrentadas pela Corte a quo.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo