AREsp 2908001 - ACORDAO

AREsp 2908001 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual fundamentou adequadamente suas razões, tendo enfrentado os argumentos do recorrente; além disso, a admissão do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados nas hipóteses de Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, portanto, correta a manutenção da decisão que converteu o título em executivo judicial quanto ao contrato válido (pgs. 35/37).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais pelo recurso especial
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual fundamentou adequadamente suas razões, tendo enfrentado os argumentos do recorrente; além disso, a admissão do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados nas hipóteses de Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, portanto, correta a manutenção da decisão que converteu o título em executivo judicial quanto ao contrato válido (pgs. 35/37).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º