AREsp 2972480 - ACORDAO

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Por se reconhecer a intempestividade dos embargos monitórios, opera-se a preclusão temporal que impede o exame das matérias, inclusive as de ordem pública, e a apresentação extemporânea dos embargos resulta na constituição do título executivo judicial, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: RONAIDE DA SILVA CARVALHO; Agravante: RHAYSSUELLEN KAROLINY DE CARVALHO; Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Intempestividade, Preclusão, Constituição De Título Executivo Judicial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Embargos Monitórios Intempestividade Preclusão Constituição De Título Executivo Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

RONAIDE DA SILVA CARVALHO

Agravante

RHAYSSUELLEN KAROLINY DE CARVALHO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade dos embargos monitórios impede o conhecimento das matérias, inclusive de ordem pública
  2. 2 Se a apresentação extemporânea dos embargos implica constituição do título executivo judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da preclusão temporal

Ratio Decidendi

Por se reconhecer a intempestividade dos embargos monitórios, opera-se a preclusão temporal que impede o exame das matérias, inclusive as de ordem pública, e a apresentação extemporânea dos embargos resulta na constituição do título executivo judicial, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo e ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso