AREsp 2562705 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e com fundamentação deficiente (Súmula 284/STF por analogia); (ii) inexistiu prequestionamento das matérias suscitadas, apesar de opostos embargos declaratórios (Súmula 211/STJ); e (iii) a admissão das alegadas nulidades e do cerceamento de defesa implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal de origem concluiu pela inaplicabilidade do art. 2º, § 2º da Lei 5.474/1968 por se tratar de ação amparada em notas fiscais e pela ausência de especificação das provas pelas rés,...

Parties
Agravante/recorrente: COMÉRCIO DE ALIMENTOS A.S. LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) Pela Terceira Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Notas Fiscais E Duplicata, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito
Processo Civil Direito Comercial Ação Monitória Notas Fiscais E Duplicata Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame Fático Probatório Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE ALIMENTOS A.S. LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) Pela Terceira Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matéria suscitada
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e com fundamentação deficiente (Súmula 284/STF por analogia); (ii) inexistiu prequestionamento das matérias suscitadas, apesar de opostos embargos declaratórios (Súmula 211/STJ); e (iii) a admissão das alegadas nulidades e do cerceamento de defesa implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal de origem concluiu pela inaplicabilidade do art. 2º, § 2º da Lei 5.474/1968 por se tratar de ação amparada em notas fiscais e pela ausência de especificação das provas pelas rés,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para 15% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso