REsp 2051271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou expressa e suficientemente as teses relevantes, reconheceu que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional e que a demora na citação decorreu de fatores inerentes ao mecanismo judiciário (declínio de competência e redistribuição), aplicando a Súmula 106/STJ para afastar a prescrição; ademais, a revisão da conclusão sobre culpa da autora exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NADIA LUCIA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Cheques, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Citação, Declínio De Competência, Súmula 106/stj, Súmula 503/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Ação Monitória Cheques Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Citação Declínio De Competência +3 more

Case Brief

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Parties

NADIA LUCIA DE QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando a citação se demora por motivos do serviço judiciário
  3. 3 Se a pretensão monitória estava prescrita ao tempo da propositura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou expressa e suficientemente as teses relevantes, reconheceu que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional e que a demora na citação decorreu de fatores inerentes ao mecanismo judiciário (declínio de competência e redistribuição), aplicando a Súmula 106/STJ para afastar a prescrição; ademais, a revisão da conclusão sobre culpa da autora exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.