AREsp 3155176 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo, assim, o seguimento do Recurso Especial.

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Parties
Agravante: JMT CHURRASCARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Falecimento Do Devedor, Regime De Bens (comunhão Parcial), Meação/viúva Meeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Falecimento Do Devedor Regime De Bens (comunhão Parcial) Meação/viúva Meeira Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JMT CHURRASCARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.664 do Código Civil para permitir prosseguimento do cumprimento de sentença contra bens da viúva meeira
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo, assim, o seguimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.