REsp 2147188 - DECISAO

REsp 2147188 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de aplicar a teoria da exceção do contrato não cumprido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e documentos) e modificação do exame das provas, providência vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente não comprovou pagamento nem fato extintivo do débito, e a perícia comprovou apenas inadimplemento parcial passível de decote, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida quanto ao reconhecimento da força executiva e ao abatimento parcial do valor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Teoria Da Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Correção Monetária E Juros Em Cobrança De Cheque (tema 942 Stj), Honorários Advocatícios, Entrega Do Título De Crédito E Presunção De Pagamento, Ônus Da Prova Em Ação Monitória
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Teoria Da Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Correção Monetária E Juros Em Cobrança De Cheque (tema 942 Stj) Honorários Advocatícios Entrega Do Título De Crédito E Presunção De Pagamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  2. 2 Ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo em ação monitória (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Incidência de correção monetária e juros na cobrança de cheque (Tema 942/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de aplicar a teoria da exceção do contrato não cumprido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e documentos) e modificação do exame das provas, providência vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente não comprovou pagamento nem fato extintivo do débito, e a perícia comprovou apenas inadimplemento parcial passível de decote, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida quanto ao reconhecimento da força executiva e ao abatimento parcial do valor.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.