AREsp 3038815 - ACORDAO

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Reformou-se o acórdão recorrido, por entender o STJ que, havendo inadimplência, os encargos contratuais pactuados devem incidir até o efetivo pagamento do débito e que a inclusão dos encargos na planilha inicial não configura óbice automático à atualização subsequente, não caracterizando bis in idem.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE FRUTAL LTDA. - SICOOB FRUTAL; Agravado: SUELI GOMES CAMPANHOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Encargos Contratuais, Bis in Idem, Atualização Do Débito, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Encargos Contratuais Bis in Idem Atualização Do Débito Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE FRUTAL LTDA. - SICOOB FRUTAL

Agravante/recorrente

SUELI GOMES CAMPANHOLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os encargos contratuais devem incidir apenas até a data da última atualização da planilha/ajuizamento ou até o efetivo pagamento do débito
  2. 2 Se a inclusão dos encargos na planilha que instruiu a inicial configura bis in idem e impede a incidência subsequente dos encargos

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão recorrido, por entender o STJ que, havendo inadimplência, os encargos contratuais pactuados devem incidir até o efetivo pagamento do débito e que a inclusão dos encargos na planilha inicial não configura óbice automático à atualização subsequente, não caracterizando bis in idem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a incidência dos encargos contratuais pactuados até o efetivo pagamento do débito.