AREsp 3190721 - DECISAO

AREsp 3190721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7/STJ e, adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e indicação de similitude fática), de modo que o recurso especial não merece conhecimento; majoraram-se honorários em 15% em desfavor da recorrente conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FRANCIELI BELUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Art. 373 Do CPC, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Documental Art. 373 Do CPC Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FRANCIELI BELUZZO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do comprovante de entrega (carimbo sem assinatura) como prova em ação monitória
  2. 2 Aplicação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7/STJ e, adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e indicação de similitude fática), de modo que o recurso especial não merece conhecimento; majoraram-se honorários em 15% em desfavor da recorrente conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publicar-se e intimar-se.