AREsp 3159928 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública
2. 2 Validade de contrato e notas fiscais como prova para ação monitória
3. 3 Exigência da fase de liquidação da despesa (arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame da tese recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, obstando o processamento do recurso especial por força da Súmula 83/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela liquidez e certeza da dívida com base em contrato, notas fiscais, nota de empenho e reconhecimento administrativo, conclusão que não se pode revisar na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
• Publique-se. Intimem-se.