REsp 1904444 - DECISAO

REsp 1904444 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu pela inexistência de comprovação do crédito e da entrega da mercadoria; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Comprovação Da Entrega Da Mercadoria, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Comprovação Da Entrega Da Mercadoria Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da existência de crédito e da entrega da mercadoria
  2. 2 Cabimento da ação monitória em face da Fazenda Pública
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu pela inexistência de comprovação do crédito e da entrega da mercadoria; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).