AREsp 1769431 - DECISAO

AREsp 1769431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame do acervo fático-probatório, que os documentos instruem adequadamente a ação monitória, conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 247/STJ), e a impugnação exigiria revolvimento de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: C MARQUES DERIVADOS DE PETROLEO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Prova Escrita
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios Prova Escrita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C MARQUES DERIVADOS DE PETROLEO - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação monitória instruída com contrato de abertura de conta corrente e demonstrativo de débito
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 700 do CPC/15
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame do acervo fático-probatório, que os documentos instruem adequadamente a ação monitória, conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 247/STJ), e a impugnação exigiria revolvimento de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.