AREsp 1796387 - DECISAO

AREsp 1796387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, por consequência, não houve identidade fática apta a sustentar divergência jurisprudencial sob a alínea 'c'; determinou-se ainda majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FRAGA & FRAGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Interesse De Agir Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRAGA & FRAGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Adequação da via da ação monitória
  3. 3 Valoração/reciência da prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, por consequência, não houve identidade fática apta a sustentar divergência jurisprudencial sob a alínea 'c'; determinou-se ainda majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.