REsp 1915477 - DECISAO

REsp 1915477 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao deixar de se manifestar sobre questão federal suscitada nos embargos de declaração (art. 341, par. único, do NCPC), configurando negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do NCPC; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao TJDFT para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Autor: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - EPP (SUN COLOR); Réu: SERGIO GERALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Parcial Provimento E Retorno Ao TJDFT
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao TJDFT para sanar omissão apontada
Legal Topics
Ação Monitória, Notas Promissórias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 341, Parágrafo Único, NCPC, Art. 1.022
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação Monitória Notas Promissórias Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Art. 341, Parágrafo Único, NCPC Art. 1.022, NCPC

Case Brief

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Parties

SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - EPP (SUN COLOR)

Autor

SERGIO GERALDO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Parcial Provimento E Retorno Ao TJDFT

Legal Issues

  1. 1 Omissão do TJDFT quanto à aplicação do art. 341, parágrafo único, do NCPC e à Lei Uniforme de Genebra (art. 70)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de questão federal, violação do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao deixar de se manifestar sobre questão federal suscitada nos embargos de declaração (art. 341, par. único, do NCPC), configurando negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do NCPC; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao TJDFT para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao TJDFT para sanar omissão apontada

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.