AREsp 1752235 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque eventual reforma demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que a parte embargante não comprovou o pagamento, ônus que lhe incumbia nos embargos monitórios (art. 373, II, CPC/2015); por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Recorrente: agravante; Recorrida: parte autora/embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Prescrição, Legitimidade, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
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Parties

agravante

Recorrente

parte autora/embargada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e inadmissibilidade por ausência de discussão na origem (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 Prescrição do direito vindicado
  3. 3 Ausência de legitimidade para compor a lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque eventual reforma demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que a parte embargante não comprovou o pagamento, ônus que lhe incumbia nos embargos monitórios (art. 373, II, CPC/2015); por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.