AREsp 1783314 - DECISAO

AREsp 1783314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios (aplicação analógica da Súmula 284/STF), parte das questões demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado quanto à validade do cheque, nos termos da Súmula 283/STF; por isso não se admitiu o recurso especial, majorando-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque, Cálculo Da Dívida, Rasura Em Título De Crédito, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Cheque Cálculo Da Dívida Rasura Em Título De Crédito Preclusão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão sobre indeferimento da petição inicial
  3. 3 Suficiência dos cálculos e planilha para atualização do débito (art.700 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios (aplicação analógica da Súmula 284/STF), parte das questões demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado quanto à validade do cheque, nos termos da Súmula 283/STF; por isso não se admitiu o recurso especial, majorando-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.