AREsp 1781920 - DECISAO

AREsp 1781920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou premissas de fato e prova que só poderiam ser revistas mediante reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre paradigmas e acórdão recorrido; e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF. Por essas razões, o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA DOS SANTOS CAMBRAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Exceção De Contrato Não Cumprido, Cobrança De Serviços Não Prestados
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

SANDRA DOS SANTOS CAMBRAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação monitória e necessidade de prova escrita nos termos do art. 700 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em recurso especial que exige reexame de prova
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou premissas de fato e prova que só poderiam ser revistas mediante reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre paradigmas e acórdão recorrido; e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF. Por essas razões, o recurso especial não foi conhecido, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.