AREsp 1794658 - DECISAO

AREsp 1794658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); os documentos emitidos pela própria Embasa, em especial o voucher, ostentam elementos que configuram reconhecimento administrativo do débito corroborado por laudo técnico e atestado do INMETRO sobre defeito no hidrômetro, e a recorrente não comprovou a invalidação do documento, de modo que a simples ausência de assinatura não descaracteriza seu conteúdo, sendo a recusa em ratificá-lo pela diretoria postura potencialmente contraditória vedada pelo ordenamento jurídico.

Parties
Recorrente: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA; Recorrido: Condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Reconhecimento Administrativo De Débito, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Prova Documental Reconhecimento Administrativo De Débito Venire Contra Factum Proprium Súmula 7/stj Prescrição +1 more

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Parties

EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA

Recorrente

Condomínio autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Força executiva de documento administrativo (voucher) emitido pela própria parte
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); os documentos emitidos pela própria Embasa, em especial o voucher, ostentam elementos que configuram reconhecimento administrativo do débito corroborado por laudo técnico e atestado do INMETRO sobre defeito no hidrômetro, e a recorrente não comprovou a invalidação do documento, de modo que a simples ausência de assinatura não descaracteriza seu conteúdo, sendo a recusa em ratificá-lo pela diretoria postura potencialmente contraditória vedada pelo ordenamento jurídico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.