AREsp 1521187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que manteve a contagem do prazo prescricional desde o vencimento da última parcela (aplicação das Súmulas 283/STF e 83/STJ) e porque as alegações demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de deficiência de fundamentação relativa à demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Reginaldo Briante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Rural, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Persuasão Racional, Súmulas
Processual Civil Ação Monitória Cédula De Crédito Rural Prescrição Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros Persuasão Racional Súmulas

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Parties

Reginaldo Briante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em cédula de crédito rural
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que manteve a contagem do prazo prescricional desde o vencimento da última parcela (aplicação das Súmulas 283/STF e 83/STJ) e porque as alegações demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de deficiência de fundamentação relativa à demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Decisão mantida
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem