AREsp 1691897 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era hábil para fundamentar a ação monitória e que não houve cobrança em excesso, entendimento cuja modificação exigiria revolvimento probatório.

Parties
Agravante: CORDEIRO REMOCOES GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA; Agravado: SERGIO C. FALCAO MINERIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Cobrança De Valores E Sanções Contratuais, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Litigância De Má Fé
Processual Civil Ação Monitória Prova Documental Reexame De Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Cobrança De Valores E Sanções Contratuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CORDEIRO REMOCOES GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA

Agravante

SERGIO C. FALCAO MINERIOS

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência da prova escrita para embasar ação monitória (art. 700, §§1º e 2º, CPC)
  3. 3 Alegação de cobrança em excesso e interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era hábil para fundamentar a ação monitória e que não houve cobrança em excesso, entendimento cuja modificação exigiria revolvimento probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.