AREsp 1749965 - DECISAO

AREsp 1749965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a documentação apresentada (Termo de Adesão e demonstrativo) era idônea para formar o juízo de probabilidade exigido para a admissibilidade da ação monitória; o eventual equívoco na data da planilha não configura carência de ação; o reexame dessa matéria implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foi reconhecida a admissibilidade da cobrança de juros remuneratórios sobre parcelas vincendas em caso de vencimento antecipado e majorados os honorários para 20% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravantes: Adriana Maria da Fonseca Fernandes e outros; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Ação Monitória, Carência Da Ação Por Falta De Pressuposto Processual, Juros Remuneratórios Sobre Parcelas Vincendas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação Monitória Carência Da Ação Por Falta De Pressuposto Processual Juros Remuneratórios Sobre Parcelas Vincendas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Adriana Maria da Fonseca Fernandes e outros

Agravantes

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação monitória exige prova robusta para sua admissibilidade
  2. 2 Efeito de demonstrativo de débito com data posterior ao ajuizamento quanto à carência da ação
  3. 3 Incidência de juros remuneratórios sobre parcelas vincendas em caso de vencimento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a documentação apresentada (Termo de Adesão e demonstrativo) era idônea para formar o juízo de probabilidade exigido para a admissibilidade da ação monitória; o eventual equívoco na data da planilha não configura carência de ação; o reexame dessa matéria implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foi reconhecida a admissibilidade da cobrança de juros remuneratórios sobre parcelas vincendas em caso de vencimento antecipado e majorados os honorários para 20% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem para 20% sobre o valor da condenação.