AREsp 1753713 - DECISAO

AREsp 1753713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que o termo inicial dos juros de mora é o vencimento de cada parcela (conforme jurisprudência do STJ, Súmula 568) e porque a alteração da fixação dos honorários exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), havendo fundamento não impugnado que sustenta a manutenção do percentual aplicado segundo os critérios objetivos do CPC/2015.

Parties
Agravante: AVERAMA ALIMENTOS S/A; Agravante: OUTRO; Agravada: Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Título Judicial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Título Judicial Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AVERAMA ALIMENTOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação do art.85, §8º do CPC/2015 (honorários por equidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que o termo inicial dos juros de mora é o vencimento de cada parcela (conforme jurisprudência do STJ, Súmula 568) e porque a alteração da fixação dos honorários exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), havendo fundamento não impugnado que sustenta a manutenção do percentual aplicado segundo os critérios objetivos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 1% sobre o valor de 12% sobre o valor da condenação (art.85, §11, CPC/2015).