AREsp 1757649 - DECISAO

AREsp 1757649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram deficientes ao não demonstrar com precisão como a legislação federal teria sido violada (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque as teses do recorrente dependem do revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem já havia considerado que os documentos e planilhas eram suficientes e foram insuficientemente impugnados pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: HELIO OLIVEIRA DA SILVA; Recorrida: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stj/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

HELIO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

PETROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência das razões
  2. 2 alegação de violação do art. 381 do Código Civil
  3. 3 necessidade de reexame de prova documental e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram deficientes ao não demonstrar com precisão como a legislação federal teria sido violada (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque as teses do recorrente dependem do revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem já havia considerado que os documentos e planilhas eram suficientes e foram insuficientemente impugnados pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Agravo conhecido e, no mérito, não conhecido o recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.