AREsp 1812157 - DECISAO

AREsp 1812157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ): o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do trancamento de matrícula, existência de pagamento e elementos contrários às alegações do recorrente, razão que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIO CESAR ARCANJO PINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Gratuidade De Justiça, Inversão Do Ônus Da Prova, Trancamento De Matrícula, Mensalidades Escolares, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Gratuidade De Justiça Inversão Do Ônus Da Prova Trancamento De Matrícula Mensalidades Escolares +3 more

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Parties

CAIO CESAR ARCANJO PINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inversão do ônus da prova em ações consumeristas (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ): o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do trancamento de matrícula, existência de pagamento e elementos contrários às alegações do recorrente, razão que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se